LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2023

Data: 18/08/2023

Situação: Aprovado

Ementa/Assunto: ?REVISÃO E REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.