RESOLUÇÃO Nº 005/2023

Data: 28/06/2023

Situação: Aprovado

Ementa/Assunto: "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".