Todas as Leis
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decretos Legislativos
Resoluções
Emenda à Lei Orgânica
-
ABASTECIMENTO
AÇÕES
ACORDO COLETIVO
ADIANTAMENTOS
ALIENAÇÕES
ALIMENTAÇÃO
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
APOIO AO ESPORTE
ARBORIZAÇÃO URBANA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
ATENDIMENTO A CRIANÇAS EXCEPCIONAIS
ATENDIMENTO A EXCEPCIONAIS
ATENDIMENTO BÁSICO
ATENDIMENTO DE SAÚDE
ATENDIMENTO DE USUÁRIOS
AUXÍLIO TRANSPORTE
bACIA DO JUQUERI
bANCOS
bIBLIOTECAS
CAMINHÕES
CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
CASAS POPULARES
CENTRO COMUNITÁRIO
CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR
CENTRO SOCIAL URBANO
COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS
CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO DE POSTURAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
COLETIVO URBANO
COMBATE A SAÚVA
COMBATE A VIOLÊNCIA
COMÉRCIO
COMODATO
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONCESSÕES
CONGRESSOS
CONJUNTOS HABITACIONAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
CONSIGNAÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE MURO
CONSTRUÇÃO DE PONTES
CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO
COOPERAÇÃO TÉCNICA
CORPO DE BOMBEIROS
CRÉDITO ADICIONAL
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
DEFESA DO CONSUMIDOR
DEFESA DO PATRIMÔNIO
DEFESA FLORESTAL
DIREITOS DO ADOLESCENTE
DIRETRIZES
DIVISÃO DE TRANSPORTE
DIVULGAÇÃO
DOAÇÕES
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
EDIFÍCIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
EDIFÍCIO DO FÓRUM
EDIFÍCIOS ESCOLARES
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ELEITORAL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO INFANTIL
ENSINO MUSICAL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO RELIGIOSO
ENSINO SUPERIOR
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
EQUIPAMENTOS URBANOS
ERÁRIO PÚBLICO
ESCOLAR
ESTACIONAMENTO
ESTAÇÕES
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
ESTUDOS ATUARIAIS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ÁGUA
FAMÍLIA
FEIRAS-LIVRES
FERIADOS
FESTIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
FSS
GÁS
GERAÇÃO DE RENDA
GESTÃO DE AÇÕES SOCIAIS
GUARDA MUNICIPAL
HABITAÇÃO
HONRARIAS
INCENTIVO A CULTURA
INCLUSÃO SOCIAL
INFORMÁTICA
INFRA-ESTRUTURA
INSTALAÇÃO DE COMARCA
INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
INSTITUIÇÃO PENAL
INSTRUTORES
INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
LUTO OFICIAL
MATERIAIS
MELHOR CAMINHO
MERENDA ESCOLAR
MONUMENTOS
MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE
MUROS DE ARRIMO
NAOF
NOME DOS PROPONENTES DE PROJETOS
NOMENCLATURA
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS
OBRAS PÚBLICAS
ONGS
ORÇAMENTO ANUAL
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARCELAMENTO
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PARQUES
PÁTIO DE VEÍCULOS
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
PATRULHA AGRÍCOLA
PAVIMENTAÇÃO
PERMISSÃO DE USO
PLANEJAMENTO
PLANO COMUNITÁRIO
PLANO DIRETOR
PLANO PLURIANUAL
PLANTAS POPULARES
POLO HABITACIONAL JUQUERI
POMARES SOCIAIS
POSTAGEM
PREVIDÊNCIA DE AGENTES POLÍTICOS
PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
PREVIDÊNCIA DE TRABALHADORES
PROCON
PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO ENERGÉTICA
PROGRAMAS EDUCACIONAIS
PROJETO CASULO
PRÓ-MORADIA
PROTEÇÃO AMBIENTAL
PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
PSF
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
RAMPAS DE ACESSO
REDE DE DISTRIBUIÇÃO
REEMBOLSO DE DESPESAS
REGIME JURÍDICO
REGULARIZAÇÃO DE HABITAÇÕES
REMUNERAÇÃO
RENDA MÍNIMA
REPARAR ÁREAS DEGRADADAS
REVOGAÇÃO DE LEIS
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
SERVIÇOS RELEVANTES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
SÍMBOLOS MUNICIPAIS
SIMBOLOS NACIONAIS
SINE
SISTEMA INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SISTEMA VIÁRIO
SUBVENÇÕES
TÁXI
TELECOMUNICAÇÕES
TRABALHO
TRABALHO VOLUNTÁRIO
TRÂNSITO
TRIBUTOS
URBANIZAÇÃO
USO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA
USO DO SOLO
UTILIDADE PÚBLICA
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ZONA INDUSTRIAL
ZONA RURAL
ZONEAMENTO
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REMISSÃO DE DÉBITOS
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CAMPANHAS
FARMÁCIAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO DESEMPREGO
INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
DISCIPLINAMENTO
PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO
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PROJETO CULTURA
VOLUNTÁRIOS
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CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
REPASSE
SAÚDE
SABESP
COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
PROJETO HEMEROTECA
PROJETO CADEIRA
RECEITA MÉDICA
PRIORIDADES
ACADEMIAS, CLUBES E OUTROS
AVALIAÇÃO ESCOLAR
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
DIA DO EMPREENDEDOR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
bENEFÍCIOS
VEREADORES E PREFEITO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
RESTAURANTE POPULAR
DER
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR
DESAFETAÇÃO DE ÁREA
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DOCUMENTOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORT
IMPOSTO
VIOLÊNCIA
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DEFESA CIVIL
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bICICLETÁRIOS
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COMBUSTÍVEL
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CONTROLE INTERNO
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CRÉDITO ESPECIAL
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ESPORTES
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ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTAS
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
AUXÍLIO SOCIAL
RELIGIÃO
PROGRAMAS
IDOSO
ANISTIA
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
ECOTURISMO
TURISMO
PATRIMÔNIO CULTURAL
NOME DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
REGIMENTO INTERNO
CULTURA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS
LICITAÇÃO
Aprovado
16
1900
1948
1949
1950
1951
1952
19520
1953
1954
1955
1956
1957
1958
1959
1960
1961
1962
1963
1964
1965
1966
1967
1968
1969
1970
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
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FAMÍLIA
FEIRAS-LIVRES
FERIADOS
FESTIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
FSS
GÁS
GERAÇÃO DE RENDA
GESTÃO DE AÇÕES SOCIAIS
GUARDA MUNICIPAL
HABITAÇÃO
HONRARIAS
INCENTIVO A CULTURA
INCLUSÃO SOCIAL
INFORMÁTICA
INFRA-ESTRUTURA
INSTALAÇÃO DE COMARCA
INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
INSTITUIÇÃO PENAL
INSTRUTORES
INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
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MELHOR CAMINHO
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PAVIMENTAÇÃO
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PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
bENEFÍCIOS
VEREADORES E PREFEITO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
RESTAURANTE POPULAR
DER
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CONSELO MUNICIPAL DE ESPORTES
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bICICLETÁRIOS
CALÇADAS, JARDINS E AFINS
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ESPORTES
CONSTRUÇÕES IRREGULARES
ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTAS
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
AUXÍLIO SOCIAL
RELIGIÃO
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IDOSO
ANISTIA
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ECOTURISMO
TURISMO
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